PIRAPORAPREV — Instituto de Previdência do Município de Pirapora do Bom Jesus
CNPJ: 59.055.145/0001-32 | Rua Bom Jesus, nº 20 – Centro – Pirapora do Bom Jesus/SP – CEP: 06550-000
RPPS — Regime Próprio de Previdência Social | LC Municipal nº 210/2021
DOCUMENTO OFICIAL
REQUERIMENTO
MANUTENÇÃO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO — SERVIDOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO
Contribuição Voluntária ao RPPS
Dados do Requerente
Dados do Afastamento
Dados de Contato
Declaro que os meios de contato acima informados constituem canais oficiais para recebimento de guias, notificações e demais comunicações relacionadas à manutenção do vínculo previdenciário, comprometendo-me a mantê-los permanentemente atualizados perante o PIRAPORAPREV.
Requerimento
Ao
PIRAPORAPREV – Instituto de Previdência do Município de Pirapora do Bom Jesus
Eu, _________________________________, servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), matrícula nº _________, CPF nº ___.___.___-__, atualmente afastado(a)/licenciado(a) sem remuneração do cargo de _____________________________, em exercício na _____________________________, por meio da presente, venho, respeitosamente, requerer a manutenção do meu vínculo previdenciário junto ao RPPS municipal, com autorização para recolhimento direto das contribuições previdenciárias pessoais e patronais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 210/2021, especialmente seus arts. 7º, inciso I, e 93, §2º.
Para tanto, declaro ciência de que:
Reconheço que a responsabilidade pelo recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias é exclusivamente minha, não podendo alegar, para qualquer finalidade, o não recebimento de guia, e-mail, mensagem eletrônica, WhatsApp ou qualquer outra comunicação do PIRAPORAPREV como justificativa para atraso, inadimplemento ou cômputo de período sem a correspondente contribuição previdenciária.
PIRAPORAPREV – Instituto de Previdência do Município de Pirapora do Bom Jesus
Eu, _________________________________, servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), matrícula nº _________, CPF nº ___.___.___-__, atualmente afastado(a)/licenciado(a) sem remuneração do cargo de _____________________________, em exercício na _____________________________, por meio da presente, venho, respeitosamente, requerer a manutenção do meu vínculo previdenciário junto ao RPPS municipal, com autorização para recolhimento direto das contribuições previdenciárias pessoais e patronais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 210/2021, especialmente seus arts. 7º, inciso I, e 93, §2º.
Para tanto, declaro ciência de que:
Reconheço que a responsabilidade pelo recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias é exclusivamente minha, não podendo alegar, para qualquer finalidade, o não recebimento de guia, e-mail, mensagem eletrônica, WhatsApp ou qualquer outra comunicação do PIRAPORAPREV como justificativa para atraso, inadimplemento ou cômputo de período sem a correspondente contribuição previdenciária.
- Os recolhimentos deverão ocorrer mensalmente, com vencimento no dia 10 de cada mês;
- Assumirei integralmente as contribuições pessoais (14%) e patronais (15,89%), acrescida da alíquota complementar instituída pelo Plano de Custeio, quando cabível;
- Declaro estar ciente de que a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis poderão ser alteradas em razão de modificações legislativas, revisões do plano de custeio, reajustes remuneratórios ou outras hipóteses previstas na legislação previdenciária vigente, obrigando-me ao recolhimento dos valores atualizados;
- Eventual inadimplência poderá acarretar: incidência de IPCA + 0,5% de juros e multa de 2%; não cômputo do período para fins previdenciários; e, após mais de 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, a suspensão da inscrição previdenciária (art. 10, LC 210/2021);
- O período somente será computado para fins de aposentadoria mediante efetivo e integral recolhimento;
- Comprometo-me a comunicar imediatamente ao PIRAPORAPREV qualquer alteração funcional ou administrativa relevante, especialmente retorno ao exercício do cargo, exoneração, aposentadoria, cessação do afastamento, alteração de endereço, telefone, e-mail ou qualquer fato que possa impactar a manutenção do vínculo previdenciário ora requerida.
Nestes termos, pede deferimento.
Declaração de Veracidade das Informações
Declaro, sob minha responsabilidade, que todas as informações e documentos apresentados neste requerimento são verdadeiros e correspondem à minha situação funcional atual, estando ciente de que eventual omissão ou informação incorreta poderá acarretar revisão administrativa, cobrança de valores e demais medidas cabíveis.
Autorização de Tratamento de Dados — LGPD
Autorizo o tratamento dos dados pessoais constantes deste requerimento pelo PIRAPORAPREV, exclusivamente para fins previdenciários, administrativos, financeiros e de cumprimento de obrigações legais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Pirapora do Bom Jesus/SP,
de
de
.
Assinatura do(a) Servidor(a) Requerente
(Nome completo — CPF: ___.___.___-__)
(Nome completo — CPF: ___.___.___-__)
⚠ ATENÇÃO: O servidor deve verificar junto ao setor de Recursos Humanos o
enquadramento específico de seu afastamento antes de protocolar este requerimento.
A instrução com documentação completa é condição para análise pelo PiraporaPrev.
Uso Exclusivo do PiraporaPrev
PiraporaPrev — Instituto de Previdência do Município de Pirapora do Bom Jesus |
Fundamento: LC Municipal nº 210/2021 — Arts. 7º, I; 10 e 93, §2º
Telefone: (11) 4131-3735 | WhatsApp: (11) 4131-3653 | contato@piraporaprev.sp.gov.br | piraporaprev.sp.gov.br
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