PIRAPORAPREV — Instituto de Previdência do Município de Pirapora do Bom Jesus
CNPJ: 59.055.145/0001-32 | Rua Bom Jesus, nº 20 – Centro – Pirapora do Bom Jesus/SP – CEP: 06550-000
RPPS — Regime Próprio de Previdência Social | LC Municipal nº 210/2021
DOCUMENTO OFICIAL
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
MANUTENÇÃO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO
LC 210/2021 — Arts. 7º, I; 93, §2º; 10
Identificação do Servidor(a)
Base de Contribuição e Valores Mensais
| Descrição | Alíquota | Valor Mensal (R$) |
|---|---|---|
| Base de Contribuição — Remuneração do cargo na data do afastamento | — | |
| Contribuição do Segurado | 14% (art. 15, LC 210/2021 — Lei Municipal nº 242/2025, art. 2º, §1º) | |
| Contribuição Patronal (custeada pelo servidor durante afastamento — art. 93, §2º) | ||
| TOTAL MENSAL A RECOLHER (Segurado + Patronal) | ||
* A base de contribuição será atualizada anualmente nos termos da legislação previdenciária municipal vigente.
Os valores acima são fixados na data de emissão deste Termo, podendo ser revisados a cada ano.
Declarações de Ciência — Marque cada item lido e compreendido
⚠ ATENÇÃO — Ponto Técnico Relevante: O servidor em afastamento sem remuneração assume
AMBAS as contribuições: a do segurado (14%) e a patronal (atualmente, 20,05%), que normalmente seria custeada
pelo Município. Exemplo: base de R$ 3.000,00 → segurado R$ 420,00 + patronal R$ 601,20 =
total mensal R$ 1.021,20. Verifique os valores apurados pelo PiraporaPrev na seção acima.
Declaração de Responsabilidade
Declaro, sob minha responsabilidade, que todas as informações prestadas neste Termo são verdadeiras, comprometendo-me a comunicar imediatamente ao PiraporaPrev qualquer alteração referente ao afastamento, retorno ao exercício, exoneração, aposentadoria em outro regime previdenciário ou qualquer fato que possa interferir na manutenção deste vínculo previdenciário.
Pirapora do Bom Jesus/SP,
de
de
.
Assinatura do(a) Servidor(a)
___________________________
Matrícula: _______
___________________________
Matrícula: _______
Responsável — PiraporaPrev
Cargo / Setor: __________________
Cargo / Setor: __________________
Testemunha
Nome: _________________________
Nome: _________________________
Controle Interno — PiraporaPrev
PiraporaPrev — Instituto de Previdência do Município de Pirapora do Bom Jesus |
Fundamento: LC Municipal nº 210/2021 — Arts. 7º, I; 10 e 93, §2º
Telefone: (11) 4131-3735 | WhatsApp: (11) 4131-3653 | contato@piraporaprev.sp.gov.br | piraporaprev.sp.gov.br
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