Nesta página estão reunidas as principais leis, decretos e normas que orientam a organização e o funcionamento do Pirapora Prev, garantindo segurança jurídica, transparência e o correto cumprimento das regras previdenciárias.
Entre os normativos, destaca-se a Lei Complementar nº 210/2021, que instituiu o Pirapora Prev como Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pirapora do Bom Jesus. A lei estabelece a estrutura administrativa do Instituto, suas competências e as diretrizes para a gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais.
A consulta à legislação permite que segurados e cidadãos acompanhem os fundamentos legais que norteiam as ações do Instituto, fortalecendo a transparência e a confiança na gestão previdenciária.
