APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
A aposentadoria compulsória ocorre automaticamente quando o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço público.
Base Legal
- Art. 21 da Lei Municipal nº 210/2021
- Art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal
- Lei Complementar nº 152/2015
Requisitos
· O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, cujo benefício será concedido a partir do dia seguinte a que se completa a idade limite de permanência no serviço ativo.
- O benefício passa a ser devido a partir do dia seguinte em que o servidor completa a idade limite de permanência no serviço público.
Cálculo dos Proventos
Os proventos corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao RPPS, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, excetuado os casos previstos em lei. Os benefícios não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
Como requerer este benefício
- O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura comunica o Pirapora Prev, por meio de ofício, sobre a necessidade de concessão de aposentadoria compulsória por idade ao servidor que completará 75 anos.
- O RH encaminha junto ao ofício os documentos funcionais e financeiros do servidor.
- Compareça a Pirapora Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários para preenchimento de formulário de requerimento.
- O processo é autuado, juntando-se cópias de documentos funcionais emitidos pelo RH da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus (tais como: portaria, termo de posse, evolução funcional, ficha financeira, declaração de vínculo e CTS), juntando-se os documentos apresentados pelo requerente, certificada a autenticidade.
I - Requisição de documentos para aposentadoria:
- Cédula de Identidade – RG
- Inscrição de Pessoa Física – CPF
- Título de Eleitor
- Documento em que conste o número do PIS/PASEP
- Ficha cadastral RH
- Comprovante de endereço do mês atual;
- Certidão de casamento / Confirmação de União Estável / Decisão Judicial (averbação caso haja);
- RG e CPF do Cônjuge
- Título de Eleitor do Cônjuge
- CTC - Certidão por Tempo de Contribuição original (INSS ou outros órgãos previdenciários, quando for o caso).
- Laudo pericial da do médico perito do ente federativo
Obs. Trazer uma cópia de cada documento e originais para conferência.
II – Representação por advogado (trazer toda documentação acima, mais as adicionais abaixo)
- RG, CPF, Carteira da OAB e procuração especifica para requerimento da aposentadoria junto ao Pirapora Prev.
Obs. Se o advogado(a) entregar apenas as cópias é necessário declarar a autenticidade das cópias (caso representação de advogado(a).
Informações:
e-mail contato@piraporaprev.sp.gov.br
Telefone: (11) 4131-3653 - WhatsApp (11) 4131-3735
