Benefícios Previdenciários > Espécies de Benefícios > Aposentadorias > Espécies

 

APOSENTADORIA PROGRAMADA

A aposentadoria programada é o benefício previdenciário concedido ao servidor público que implementa simultaneamente os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição, bem como o tempo mínimo de exercício no serviço público e no cargo efetivo.

Base Legal

  • Art. 19, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal nº 210/2021
  • Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal

Requisitos

  • Idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem;
  • 20 anos de tempo de contribuição;
  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Proventos

Os proventos corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para contribuições ao RPPS, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, excetuado os casos previstos em lei.

Como requerer este benefício:

  1. Realize agendamento via telefone, WhatsApp ou e-mail.
  2. Compareça ao Pirapora Prev no dia e hora marcados, com os documentos necessários para análise prévia quanto aos requisitos legais da concessão da aposentadoria.
  3. Caso preencha os requisitos, o requerente formaliza o pedido mediante preenchimento do Formulário de Requerimento.

O processo é autuado, juntando-se cópias de documentos funcionais emitidos pelo RH da Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus (tais como: portaria, termo de posse, evolução funcional, ficha financeira, declaração de vínculo e CTS), juntando-se os documentos apresentados pelo requerente, certificada a autenticidade.

I - Requisição de documentos para aposentadoria:

  • Cédula de Identidade – RG
  • Inscrição de Pessoa Física – CPF
  • Título de Eleitor
  • Documento em que conste o número do PIS/PASEP
  • Ficha cadastral RH
  • Comprovante de endereço do mês atual
  • Certidão de casamento / Confirmação de União Estável / Decisão Judicial (averbação caso haja);
  • RG e CPF do Cônjuge;
  • Título de Eleitor do Cônjuge
  • CTC - Certidão por Tempo de Contribuição original (INSS ou outros órgãos previdenciários, quando for o caso).

Obs. Trazer uma cópia de cada documento e originais para conferência.

II – Representação por advogado (trazer toda documentação acima, mais as adicionais abaixo)

  • RG, CPF, Carteira da OAB e procuração especifica para requerimento da aposentadoria junto ao Pirapora Prev.

Obs. Se o advogado(a) entregar apenas as cópias é necessário declarar a autenticidade das cópias (caso representação de advogado(a).

Informações:

e-mail contato@piraporaprev.sp.gov.br
Telefone: (11) 4131-3653 - WhatsApp (11) 4131-3735